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CANIL MUNICIPAL | Prefeitura registra Boletim de Ocorrência

Filhotes de cachorro foram abandonados dentro da estrutura. 3 deles morreram

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A prefeitura de Dom Pedrito registrou Boletim de Ocorrência onde denunciou o fato registrado no dia 5 de outubro, ocasião em que três filhotes de cachorro foram abandonados no Canil Municipal de maneira criminosa, um deles morto e os outros dois em estado crítico de saúde

Em nota, a prefeitura diz que “…repudia toda e qualquer ação de maus tratos contra os animais e segue acompanhando o desdobramento do caso. A denúncia já foi registrada na Polícia Civil, junto aos relatos de vizinhos que viram um indivíduo conduzindo uma moto entrando no local e jogando os animais. A administração aguarda a investigação dos fatos por parte das autoridades competentes no sentido de descobrir se a intenção de quem “descartou” os animais é de maus tratos ou além disso, também tem a intenção de denegrir o trabalho da atual gestão.

O Executivo municipal reitera os cuidados dispensados pela administração municipal ao Canil, reconhecidos em decisão judicial que indeferiu, em primeiro e segundo grau, pedido liminar proposto pelo Ministério Público. Na referida ação (012/119.0000634-3), conduzida pela procuradora pública Valéria Brinhol, o Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, ao acolher as razões da Procuradoria, citou a existência de medidas tomadas pelo Município em relação ao canil, mencionando, em trecho da decisão que indeferiu recurso proposto pelo Ministério Público:

“Afigura-se, pois, em cognição liminar, inexistir motivo para alterar-se a decisão agravada, em especial considerando o fato de o Município de Dom Pedrito não estar inerte frente às deficiências apontadas pelo Ministério Público, havendo nos autos prova das providências por ele adotadas com vistas à melhoria do serviço de acolhimento de animais abandonados, inclusive com a apresentação de anteprojeto de lei para criação do Conselho e do Fundo Municipal de Proteção aos Animais e do Projeto de Lei nº 45/2019, que institui a política do bem-estar animal e dispõe, dentre outras temáticas, sobre o controle populacional de cães e gatos, e das condições do imóvel objeto da controvérsia, o que inclui projeto de reforma do Centro de Bem Estar Animal (e-fls. 519 a 664)”.

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