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Prefeitura retira página do Facebook do ar para cumprir lei eleitoral

Restando três meses para as eleições municipais, lei prevê restrições em relação à publicidade institucional

Textos, fotos e vídeos do Portal Qwerty estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral, sendo vedada a reprodução em qualquer meio de comunicação sem autorização prévia.

A conta oficial da prefeitura municipal de Dom Pedrito no Facebook foram retiradas do ar neste final de semana.

A remoção foi realizada na manhã desta segunda-feira. Segundo a assessoria de comunicação da prefeitura, a medida teve caráter preventivo para evitar qualquer risco de descumprimento da Lei Eleitoral.

A medida atende determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à publicidade institucional durante os três meses que antecedem o pleito eleitoral.

Além de proibir a propaganda institucional, também são vedadas nomeações, contratações, demissões sem justa causa, transferências ou readaptação de vantagens de servidores até o dia da posse dos eleitos, exceto cargos em comissão.

Também é proibido o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos e o comparecimento em obras públicas.

A ocultação dos perfis oficiais não é uma obrigatoriedade estabelecida em lei. Decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consideram que podem ser mantidos mas não atualizados. Mesmo assim, o tema não é consenso entre juristas. Muitos consideram prudente a suspensão das atividades nas redes sociais, outros acham que apenas postagens de cunho publicitário é que devem ser paralisadas.

A conta será reativada após o período eleitoral. As informações julgadas prioritárias serão repassadas a imprensa através de e-mail.

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