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Município da Serra contesta na justiça a bandeira vermelha

Em caráter liminar, decisão judicial abre precedente para que outros municípios também recorram ao judiciário

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Muito contestado por alguns prefeitos, a divisão que o governo do Estado do Rio Grande do Sul adotou como modelo de distanciamento social, classificando as regiões em bandeiras, conforme alguns critérios, tem gerado descontentamento em muitos prefeitos, uma vez que os gestores consideram injusta a medida, pois argumentam que suas cidades apresentam situações que diferem de outras onde, em tese, devem efetivamente ser assim classificadas

Foi o caso do município de Garibaldi, na Serra gaúcha, que foi recentemente classificada em uma região com bandeira vermelha, onde as medidas de combate à pandemia são mais austeras. A prefeitura daquele município entrou com uma ação na justiça contra o governo do Estado e obteve em caráter liminar a suspensão dessa classificação.

Em sua decisão, o juiz Gerson Martins Da Silva, titular da vara judicial de Garibaldi reconheceu, entre outras coisas, a …”preservação categórica da competência do Município para o exercício do poder regulamentar em assuntos de interesse local, com tal identificada a disciplina do funcionamento da atividade econômica como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Lei Federal nº 13.979/2020, artigo 1º)”.

A decisão pode representar um marco para que outros prefeitos ingressem, caso considerem necessário, com ações na justiça para mudar a classificação de suas cidades.

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