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Aprovado projeto que autoriza o transporte individual por aplicativos em Dom Pedrito

A votação se deu por unanimidade dos vereadores

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O plenário da Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária da última segunda-feira (18) o Projeto de Lei Nº 77/2019, do Executivo, que autoriza o serviço de transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros na categoria aplicação de internet.

A votação se deu por unanimidade dos vereadores. O projeto atende a necessidade do Município em regular a matéria em função de Lei Federal, decisão do STF (Superior Tribunal Federal) e, também, por notificação do MPE (Ministério Público Estadual) no sentido de encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Poder Legislativo.

Principais Tópicos do projeto

  • O serviço se dará dentro dos limites do município por automóvel com capacidade de, até, 06 pessoas, solicitado por meio de internet e outras plataformas e com a necessidade de autorização do Município;
  • As autorizadas serão obrigadas a manter registrados a origem e destino da viagem, tempo e distância, mapa do trajeto, identificação do condutor e composição da quantia paga pelo serviço;
  • Cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação dos serviços;
  • Fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário e disponibilizar meios eletrônicos para o pagamento;
  • Não será possível acomodar a cadeira de rodas, ou outro equipamento utilizados por pessoas com deficiência, no porta malas, deverá acomodá-los no banco traseiro do veículo, ficando proibida a recusa da viagem;
  • Fica vedado o embarque de usuários em via pública sem que o serviço tenha sido previamente requisitado;
  • É vedado o exercício da função a quem ocupa cargos nos poderes Executivo e Legislativo;
  • O não cumprimento desta Lei, disponível na integra no site oficial do Município, ou impressa mediante solicitação, sujeitará o condutor as sanções cabíveis, previstas no Código Nacional de Trânsito e demais diplomas legais aplicáveis.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Câmara de Vereadores – Dom Pedrito

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