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Projetos de lei concedem aumento salarial para servidores municipais

Cargos em Comissão, funções gratificadas, subsídio do prefeito, vice e secretários também tiveram reposição

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Na segunda-feira (16), o prefeito Mário Augusto de Freire Gonçalves, sancionou os Projetos de Lei nº 11/2020 e 12/2020 proposto pela Câmara de Vereadores de Dom Pedrito. O projeto concede reposição salarial aos servidores efetivos, cargos em comissão, funções gratificadas, subsídio do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, aposentados e pensões. A finalidade segundo documento, seria repor o valor da inflação apurado no período de janeiro/2019 a dezembro/2020, através do índice IPCA. A votação deveria ter ocorrido em janeiro, mas devido ao recesso, foi votada e sancionada este mês.

Com as mudanças já sancionadas pelo Executivo, os valores atualizados passam a ser os seguintes:

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Projeto de Lei nº 12/2020

Outros dois projetos também foram votados na oportunidade:

Projeto de Lei 0013/2020: altera a redação do artigo 2º da lei nº 2.271, de 20 de abril de 2017 – que dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Projeto de Lei – 0083/2020: concede reajuste salarial aos servidores efetivos, cargos em comissão, funções gratificadas, quadro de pessoal excedente do município e vereadores da Câmara Municipal de Dom Pedrito e dá outras providências.

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