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Loteamentos clandestinos são alvos de investigação do Ministério Público

Em entrevista a Qwerty, o Promotor de Justiça Francisco Saldanha Lauenstein fala sobre o tema

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O assunto não é novo, aliás, em Dom Pedrito existe uma cultura no comércio irregular de terrenos, onde pessoas dividem áreas maiores sem o devido amparo legal, por exemplo. São contratos de compra e venda, muitos deles com firma reconhecida em cartório, prática proibida recentemente pela justiça. Matrículas enormes que não foram subdividias e não existem legalmente nos registros da prefeitura. Dr. Francisco falou sobre algumas das exigências legais para quem pretende lotear uma área, como estudo arquitetônico, ambiental, projeto de vias pavimentadas, esgotamento pluvial, cloacal, soluções de energia elétrica e abastecimento de água, enfim, uma estrutura adequada para o futuro comprador.

Acontece que a falta de critério é tamanha, que as irregularidades não se resumem apenas ao fato de o imóvel não possuir um documento. A própria posse dos supostos loteadores é irregular, com negociações nutridas no campo da informalidade, fruto de sucessões onde não ocorreram os devidos inventários, por exemplo, no que o promotor classificou como um processo de favelização de Dom Pedrito. Aliás, ele observou o grande atraso que a cidade vive na questão de infraestrutura, com um percentual de ruas não pavimentadas incrivelmente superior a outras cidades do mesmo tamanho, em parte por culpa dos sucessivos governos, em parte por uma parcela da comunidade.

Nesse contexto foi que o MP iniciou investigações a ponto de já ter um diagnóstico sobre o assunto. Entre os loteamentos com maior incidência de irregularidades, tanto na questão documental, quanto na de segurança mesmo, é o dr. Moacir Dias onde o número de moradias nessas condições surpreende, mas também existem terrenos nessas moldes no loteamento Minuzzi, em frente à Escola Heloisa Louzada e na Rua Bezerra de Menezes, passando a sede campestre do Clube Comercial.

O Legislativo municipal chegou a aprovar uma lei, de constitucionalidade e legalidade duvidosa, nas palavras do promotor, que concede numeração a imóveis que tem a sua situação consolidada, ou seja, independente do motivo, habitações que já existem e possuem rede de água até 30m, por exemplo, estariam aptas a receberam a numeração predial da prefeitura, o que de certa forma chancela um problema e não o resolve.

Ainda, com relação aos lotes comprados por muitas pessoas, dr. Francisco afirma que vem daí as dificuldades em instalar água e energia elétrica e que não há, sequer, a garantia de que o loteador não tenha vendido o mesmo lote para terceiros, visto que a pessoa que comprou não possui legalmente a propriedade, apenas a posse. O que se estabelece em situações como esta é um quadro de injustiça, com o comprador, com o poder público que terá que arcar com o custo da urbanização dessas áreas e com os demais munícipes, uma vez que o dinheiro dos cofres públicos sai do bolso de todos os contribuintes, e com o próprio loteador que cumpriu com as exigências legais.

Dr. Francisco faz a seguinte reflexão: “Como deixaram Dom Pedrito chegar a este ponto? Quem tem que fiscalizar? Quem é o ordenador do solo urbano? É o município. Nunca ou pouco fizeram”. A intenção do MP, agora, é ingressar com Ações Civis Públicas para responsabilizar as pessoas que venderam e os proprietários que deverão realizar a urbanização dessas áreas e que em alguns casos terão que abandonar determinados locais, quando forem áreas de risco ou de proteção ambiental. Toda essa distorção criou um comércio irregular e criminoso de números prediais, inclusive com a suposta participação de agentes públicos, na prefeitura e na Corsan, na facilitação desse expediente a quem pagasse, o que conta com provas documentais.

A recomendação do MP com relação à compra de terrenos em supostos loteamentos é apenas uma: “Não comprem esses terrenos. Todos estão irregulares, a exceção do que foi recentemente realizado no Bairro Dr. José Tude de Godoy, o Parque das Cerejeiras. Quem possui ‘contratos de gaveta’, sob qual for o título, leve até a promotoria para que possa ser dada a orientação adequada e a possível regularização”.

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