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Primeira Câmara nega pedido da defesa de Edileu Bicca Ribeiro Machado

Os desembargadores da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça negaram pedido da defesa de Edileu Bicca Machado por uma tentativa de homicídio ocorrido no ano de 2013. De acordo com o desembargador Manuel José Martinez Lucas (relator), ocorre que o eventual reconhecimento da legítima defesa, e a consequente absolvição sumária do acusado, nesta fase da judicium acusationis, exigem prova cabal e absoluta acerca da efetiva configuração de tal causa excludente da ilicitude”.

Fato delituoso

No dia 25 de dezembro de 2013, por volta das 00h01min, em via pública, na Rua Bento Gonçalves, Vila Argeni, nesta Cidade, o denunciado, EDILEU BICCA RIBEIRO MACHADO, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, deu início ao ato de matar LUIS AUGUSTO ROSA MACHADO, mediante disparos de arma de fogo, causando-lhe os ferimentos descritos no Auto de Exame de Corpo de Delito da fl. 21 do IP, fato que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, quais sejam, o erro de pontaria, a pronta intervenção de terceiros e o eficiente atendimento médico-hospitalar.

Confira a decisão na íntegra clicando aqui.

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