NOTÍCIAS

Projeto propõe a instituição do Programa Matrícula Transparente no Município

O presente projeto tem por finalidade tornar transparente o sorteio realizado, a cada ano, para preenchimento das vagas nas instituições que refere, em conformidade com a Lei da Transparência

Textos, fotos e vídeos do Portal Qwerty estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral, sendo vedada a reprodução em qualquer meio de comunicação sem autorização prévia.

Foi protocolado na Câmara o Projeto de Lei Nº 47/2019, do Legislativo, propondo a instituição, no âmbito do Município de Dom Pedrito, do Programa Matricula Transparente.

O projeto, de autoria do vereador Sergio Roberto Vieira (MDB), determina a publicação eletrônica da lista de sorteados e suplentes para as vagas em Creches, Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental. Na lista, que deverá ser divulgada no site da Prefeitura Municipal, constará o nome do aluno candidato e do responsável, data de nascimento, data de solicitação de vaga, a ordem e a posição dos sorteados e suplentes e a escola para a qual o aluno foi encaminhado.

O Poder Executivo regulamentará no que couber, a lei em questão. “O presente projeto tem por finalidade tornar transparente o sorteio realizado, a cada ano, para preenchimento das vagas nas instituições que refere, em conformidade com a Lei da Transparência” justifica Sergio Roberto, evidenciando ainda que lei similar foi aprovada na cidade de Guaíba/RS  tendo sido julgada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Dom Pedrito

Notícias relacionadas

Botão Voltar ao topo
Fechar

Adblock detectado

Por favor, considere nos ajudar desabilitando o adblocker no seu navegador.