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Atendimento prioritário a autistas pode virar lei em Dom Pedrito

Projeto de Lei de autoria do Vereador Jonathan Souza Duarte já tramita na Câmara de Vereadores

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Na última sessão legislativa da Câmara de Vereadores, o vereador Jonathan Souza Duarte apresentou um Projeto de Lei que torna obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados do município, o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Segundo Jonathan, o projeto visa conscientizar a população acerca da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, isto porque, conforme garante o disposto na lei federal n° 12.764/2012, § 2° do art. 1°, os portadores do referido transtorno são considerados com deficiência.

Além da prioridade que deve ser observada, os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

Confira a entrevista.

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