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Projeto que institui o Sistema Municipal de Turismo é aprovado na Câmara

Os conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal, terão um mandato de dois anos renováveis pelo mesmo período.

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O plenário da Câmara aprovou na segunda-feira (03) o Projeto de Lei Nº 55/2018, do Executivo, compilado de Anteprojeto apresentado pelo vereador Diego da Rosa Cruz, Guiga, (Progressistas), instituindo em Dom Pedrito o Sistema Municipal de Turismo.

O sistema é formado pelo Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento de Turismo. A política nacional de turismo exige que o município possua o conselho e o Plano Municipal de Turismo como critério para propor projetos junto ao Ministério do Turismo. Estão entre as atribuições do conselho, estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado dos serviços públicos e os prestados pela iniciativa privada. Os conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal, terão um mandato de dois anos renováveis pelo mesmo período.

O conselho terá verba específica na proposta orçamentária anual. Já o fundo se valerá de recursos oriundos, basicamente, de taxas de expedição e renovação de alvarás de hotéis, agências de viagens e similares, mediante legislação vigente, transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais. “O fundo ajudará a agilizar iniciativas que se tornam demoradas através do Poder Público” incentiva Guiga.

Fonte: Assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores

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