Presidente Michel Temer sanciona lei que cria documento único

    O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira (11), a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), que unifica RF, CPF e Título Eleitoral em um único documento. Devido à complexidade da unificação da base de dados, a previsão é de que o sistema seja implementado completamente apenas em 2021.

    A criação do Sistema é de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que utilizará, além do cadastro eleitoral, a base de dados do Sistema Nacional de Informações do Registro Civil e os registros biométricos das polícias Federal e Civil.

    Apesar de sancionado, três artigos originais foram vetados: o que pressupõe a gratuidade da primeira emissão do documento; o artigo que estabelecia a emissão do documento à Casa da Moeda e a punição para comercialização do banco de dados para emissão do documento.