Alvará de PPCI pode ser obtido via internet

    Desde o dia 28 de março de 2016, os proprietários de edificações residenciais, comerciais, industriais e de serviços, já podem encaminhar a solicitação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI via internet, sem a necessidade de comparecer pessoalmente a unidade do Corpo de Bombeiros Militar de sua região.

    Para o encaminhamento da solicitação do APPCI, o interessado deve acessar o site do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RS,www.cbm.rs.gov.br, na aba “Segurança Contra Incêndio”, “SISBOM-MSCI”, clicar na opção “Requerimento PPCI”, para ser direcionado a página de cadastramento.

    Nesta primeira fase está disponível apenas o requerimento para Planos Simplificados de Prevenção e Proteção Contra incêndio – PSPCI, com risco de carga incêndio baixo que atenderem os seguintes requisitos:

    1. Carga de risco de incêndio classificado como baixo;
    2. área total edificada de até 750 metros quadrados;
    3. até 2 andares (térreo e mais um pavimento);
    4. que não necessitarem de outras medidas de segurança contra incêndio além de: extintores de incêndio, saídas de emergência, sinalização de emergência, iluminação de emergência e treinamento de pessoal/brigada de incêndio.

    Dentro das características citadas acima, ainda existem algumas exceções que não podem tramitar como PSPCI pelo seu elevado risco de incêndio:

    1. depósitos e revendas de gás liquefeito de petróleo (GLP), com armazenamento acima 521 quilogramas;
    2. depósitos de combustíveis e inflamáveis, qualquer que seja seu armazenamento;
    3. edificações que possuam central de GLP;
    4. edificações do grupo “G” (serviços automotivos e assemelhados);
    5. edificações do grupo “F”, divisões F-1, F-2, F-3, F-4 e F-8, mesmo de risco baixo, que tenham lotação superior a 400 pessoas.

    Para encaminhar o requerimento é imprescindível consultar a Resolução Técnica CBMRS n.º 05, Parte 03 – 2016, disponível no site www.cbm.rs.gov.br, aba “Segurança Contra Incêndio”, “Normas”, “Resoluções Técnicas”.

    Divisão Técnica de Prevenção de Incêndio e Investigação/CCB