Dom Pedrito – Orçamento do município mobilizou o Legislativo

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    Desde a sessão ordinária do dia 30 de novembro, quando foram lidos no plenário os textos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), até a sessão extraordinária do dia 15 de dezembro, quando aconteceu a aprovação final do orçamento do Município, a Câmara de Vereadores se mobilizou, de maneira permanente, em torno da organização financeira para exercício de 2016. Neste período ainda foram apresentadas emendas – de vereadores e setores da sociedade – processo esse também equacionado pelo Legislativo no sentido de incluí-las na peça orçamentária.

    As Leis do orçamento para 2016

    Com relação à LDO, as diretrizes compreendem as metas e riscos fiscais – prioridades da administração – extraída do Plano Plurianual, 2014/2017, organização do orçamento, disposições relativas às dividas públicas e às despesas com pessoal e encargos sociais, além de alterações na legislação tributária.

    A LOA estima a receita fixa e a despesa do Município – tanto no Orçamento Fiscal (referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta), como no Orçamento da Seguridade Social (abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta). A estimativa de receita total no valor de R$ 103.763.350 está assim dividida: R$ 4.678.000 para o Legislativo, R$ 18.323.750 para o RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores) e R$ 80.761.600 ao Executivo. 

    Fonte: Câmara de Vereadores
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