Dom Pedrito – Anteprojeto institui o Programa de Pavimentação Comunitária

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    O vereador José Alberto Madeira Correa (PT), protocolou na secretaria da Câmara um Anteprojeto de Lei, que poderá, se o Executivo encampar a idéia, retornar ao Legislativo com o Projeto de Lei, instituindo o Programa de Pavimentação Comunitária (PAC). O programa prevê a execução de obras e serviços de pavimentação de vias e logradouros públicos, por conta dos proprietários de imóveis neles situados. De acordo com o projeto, o trecho pavimentado não poderá ser inferior a uma quadra e deverá ter a adesão mínima de 80% dos moradores da área. 

    A parte do custo, de 20%, relativa aos moradores que, eventualmente, não aderirem à iniciativa será coberta pelo município, posteriormente ressarcido na contribuição de melhoria, prevista em lei, tendo em vista a valorização do imóvel, decorrente da obra. Uma comissão deverá representar os moradores junto ao poder público, responsável pelo projeto, terraplanagem do solo e fiscalização da obra. Os custos de materiais e serviços correrão por conta dos interessados. 

    As disposições da lei, com um total de 16 artigos, serão observadas na autorização para a execução da obra, dada pelo município aos participantes e empreiteiros, através de decreto. “Os próprios moradores da quadra a ser pavimentada se reúnem e decidem em assembleia a adesão ao programa” estimula Correa, observando que se o Executivo não tomar esta iniciativa neste ano poderá fazê-lo no inicio do próximo.

    Fonte: Câmara de Vereadores
    Setor de jornalismo: portal@qwerty.com.br


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