Dom Pedrito – Aprovado projeto que proíbe transporte remunerado por veículos não licenciados

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    De autoria de Sergio Roberto Vieira (PMDB), foi aprovado por unanimidade, na sessão legislativa de segunda-feira (16), o Projeto de Lei que proíbe o transporte individual remunerado de passageiros por veículos não licenciados pelo município, como táxis e mototáxis.

    O projeto, composto por quatro artigos, inclui na proibição, especialmente, os veículos que participem de sistema cibernético interligado. A violação da lei aprovada, conforme o artigo terceiro, prevê ao infrator o pagamento de multa no valor de cem (100) Unidades de Referência Municipal (URM), valor este que poderá sofrer um acréscimo de 50% a cada reincidência.

    Trâmite
    Esta matéria participou da pauta, pela primeira vez, da sessão ordinária do dia 03 de setembro, antecipada do dia 07, feriado da Independência, quando teve pedido de vistas do vereador José Alberto Correa (PT). No dia 28 de setembro, Correa protocolou um substitutivo, a ser anexado ao projeto, propondo, basicamente, a proibição da associação entre empresas administradoras dos aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros, em veículos que não atendam as exigências da legislação municipal sobre o serviço. 

    Propôs, também, o aprimoramento da legislação municipal compatibilizando os serviços de táxis e mototáxis às novas tecnologias, garantindo ao usuário uma ferramenta de avaliação da qualidade dos serviços prestados. Depois de amplamente debatido pelo plenário na sessão de segunda-feira (16), Correa resolveu retirar o substitutivo quando, então, o projeto foi votado e aprovado, em sua forma original.

    Fonte: Câmara de Vereadores
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