Dom Pedrito – Anteprojeto visa regulamentar programa de segurança rural

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    Foi protocolado na Câmara de Vereadores por Jorge Vogel (PP) um Anteprojeto, em forma de indicação ao Executivo, propondo a institucionalização do Programa de Ações Integradas de Segurança Rural (Acinser), já que o programa existe em Dom Pedrito de fato, mas não de direito, conforme observa o texto do documento. A idéia é que o Executivo adapte o Anteprojeto, em forma de Projeto de Lei, e encaminhe ao Legislativo para, uma vez aprovado pelos vereadores, se tornar definitivamente regulamentado.

    Composto por dez artigos e diversos parágrafos, o Acinser tem a finalidade de programar e coordenar ações e operações no combate aos crimes rurais, especialmente o abigeato, abate e comercialização irregular de carne e derivados. 

    Os órgãos e instituições indicados para comporem o colegiado são o Sindicato Rural, Brigada Militar, Policia Civil, Policia Rodoviária, Inspetoria, Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, Secretaria Municipal da Fazenda e Gabinete de Gestão Integrada. Em seu Artigo 2º, o Anteprojeto elenca como atribuições do Acinser, através de seus representantes, o planejamento, a execução, o controle, supervisão, avaliação e monitoramento das atividades desenvolvidas no âmbito do programa, visando garantir segurança ao meio rural. Na justificativa Vogel observa, que em um município predominantemente agropastoril, como Dom Pedrito, o programa deve ser institucionalizado para que nunca venha ter solução de continuidade.

    Fonte: Câmara de Vereadores
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